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12 de Maio de 2021
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    Terceirização Entenda O Que É E Como Utilizar.

    Terceirização é a transferência da execução de uma atividade determinada e específica de uma empresa para outra, com a finalidade de otimizar a atividade econômica.

    Odair Nunes, Advogado
    Publicado por Odair Nunes
    há 4 meses

    O conceito de terceirização está descrito no art. 4-A da lei 6.019/74, com redação dada pela lei 13.467/17.

    “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”

    Aqui se forma uma relação triangular, o trabalhador presta serviços a uma determinada empresa, no entanto, seu contrato de trabalho é gerido por outra.

    1ª Relação – Empregado e empregador, essa relação é caracterizada pelo contrato de trabalho, evidenciando um vínculo empregatício nos termos no art. 442 da CLT.

    2ª Relação – Tomador e Prestador, o tomador é a empresa que terceirizou alguma de suas atividades. Já o prestador é a empresa que irá realizar a atividade terceirizada através de um contrato de prestação de serviços.

    Como podemos observar na redação do art. 4-A da lei 6.019/74, a terceirização passou a ser entendida como a transferência de qualquer atividade da tomadora para a prestadora, inclusive sua atividade principal.

    O STF ao julgar a ADPF 324/DF, firmou a seguinte tese “1. É licita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante; i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991” (STF, Pleno, ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30.08.2018).

    Todavia, mesmo com a flexibilização sobre as atividades que poderão ser transferidas ao prestador de serviços a Lei 6.019/74 prevê alguns requisitos para o contrato de prestação de serviços.

    Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá:
    I – qualificação das partes;
    II – especificação do serviço a ser prestado;
    III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;
    IV – valor.

    Subordinação

    Na terceirização lícita, seguindo os requisitos da Lei, não haverá subordinação entre o tomador de serviços e o funcionário da prestadora.

    Para a empresa tomadora do serviço a pessoalidade não é um requisito que deve ser observado, mas apenas a atividade especializada. Dessa forma é irrelevante qualquer alteração ou substituição de funcionários da empresa prestadora.

    Vantagens da terceirização:


    Concentração das forças da empresa na atividade principal:

    Ao terceirizar as atividades periféricas como limpeza, recursos humanos e portaria por exemplo, a empresa consegue maior liberdade para focar sua energia naquilo que realmente lhe interessa.

    Redução de funcionários:

    A empresa tomadora de serviços não precisará ter muitos funcionários, poderá focar apenas naqueles que realmente lhe serão extremamente necessários.

    Possibilidade de ter profissionais capacitados:

    Contratar uma pessoa extremamente capacitada é um processo oneroso, já que o funcionário é altamente qualificado, naturalmente seu salário será mais elevado. A terceirização resolve esse problema, isso porque dá a possibilidade de encontrar profissionais capacitados a um preço fixo estipulado em contrato, desonerando a folha de pagamento.

    Desburocratização:

    Ocorre pelo fato de que o contrato realizado é de prestação de serviço e não um contrato de trabalho, onde haverá uma série de encargos trabalhistas e previdenciários.

    Aumento da produtividade:

    Com a terceirização as faltas e desligamentos são cobertos instantaneamente pela contratada. Caso ocorra uma falta ou um desligamento a empresa contratada irá enviar outro profissional igualmente qualificado para substituição.

    Desenvolvimento da empresa tomadora:

    A empresa tomadora do serviço se torna mais leve para realização de suas atividades lucrativas.

    Desvantagens da terceirização

    Confusão na estrutura organizacional:

    O funcionário terceirizado sabe que está trabalhando em uma empresa diferente da que foi contratado, mas o tomador muitas vezes não reconhece essa diferença, isso pode gerar desconforto, pois como o terceiro já sabe de suas atividades, poderá não se adaptar ao quadro hierárquico e gerar conflitos e frustrações o que tornaria a terceirização inefetiva.

    Fiscalização intensa pelo tomador:

    O tomador de serviços terceirizados deve permanecer constantemente em alerta ao contratar empresa terceira, desde antes da contratação, pois o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas.

    Pode ser confundido com Relação de emprego:

    Ainda que a lei tenha autorizado a possibilidade de terceirização da atividade fim da empresa, o tomador jamais poderá exercer a subordinação direta do tomador ou a pessoalidade de um trabalhador, caso o tomador exija a pessoalidade ou a subordinação direta estará caracterizado o vínculo empregatício.

    Quais os riscos da terceirização?

    A terceirização foi confirmada de forma extensa com o prático de flexibilizar as relações. Mas é preciso tomar muito cuidado, pois flexibilizar não significa que tudo é permitido.

    Veja os riscos decorrentes da terceirização:

    1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A responsabilidade subsidiária antes não era prevista em lei, agora com a mudança na legislação podemos observar em seu Art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que a tomadora de serviço é responsável subsidiária pelos haveres trabalhistas e previdenciários nos casos de ausência de pagamento pelas prestadora do serviço.

    “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”.

    Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional a responsabilidade será solidária (art. 5ª-A, § 3º, da Lei 6.019/74), pois é dever da empresa tomadora do serviço oferecer aos trabalhadores, seja funcionário ou prestador de serviços, um ambiente de trabalho saudável e seguro.

    2 – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Nos casos em que a terceirização é irregular, não segue os elementos objetivos descritos anteriormente, quais sejam, um contrato de prestação de serviços, com a especificação, o prazo, o valor, sem subordinação direta, pessoalidade e demais requisitos, a responsabilidade pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho será solidária, pois será reconhecido o vínculo entre o tomador e o funcionário da prestadora.

    É muito importante que as empresas conheçam detalhadamente a legislação que trata sobre a terceirização de serviços no Brasil, de modo a evitar possíveis passivos trabalhistas, vejamos na prática como os tribunais tratam esse tema no Brasil.

    JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA:
    OJ 191, SDI-1, TST - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

    Essa orientação jurisprudencial surgiu da redação dada pelo artigo 455 da CLT: Art. 455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.”

    Ou seja, o dono da obra, quando não é uma construtora ou incorporadora não responde pelas obrigações trabalhistas dos empregados contratados para realização da obra, o dono da obra não é titular de direito nem qualquer obrigação de cunho trabalhista adquirido pelo empreiteiro.

    O TST por meio do incidente de recursos repetitivos julgou e firmou teses a respeito da responsabilidade do dono da obra, Tema nº 6 – Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

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    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
    II - (...)
    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta
    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
    V - (...)
    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral

    O item I da súmula não trata da terceirização da mão de obra, mas sim da permissão ou proibição da contratação de trabalhadores por empresa interposta, que resultaria em intermediação da mão se obra, o que não é permitido exceto nos casos de trabalho temporário para:

    • Necessidade de substituição transitória de pessoal permanente
    • Demanda complementar de serviços (por um prazo de 180 dias prorrogável por mais 90).

    Quanto ao item III da súmula 331, podemos observar que caiu em desuso para novos casos, tendo em vista que as hipóteses de terceirização foram ampliadas com a permissão da terceirização da atividade fim.

    • Atividade-fim: serviços essenciais ao objetivo nuclear da empresa. Normalmente correspondem ao objeto social designado em estatutos ou contrato social. São atividades essenciais à existência da empresa.
    • Atividade-meio: atividades especializadas não abrangidas pela atividade-fim da empresa. São atividades periféricas, de apoio. Elas facilitam o alcance dos propósitos empresariais, sem interferir neles

    O item IV, demonstra que mesmo a terceirização sendo lícita caso haja irregularidades entre o prestador e seu funcionário o tomador poderá arcar com o ônus, mesmo que subsidiariamente.

    Essa responsabilidade está fundamentada na culpa da tomadora:

    • Culpa in vigilando: ausência de fiscalização sobre a atuação da prestadora;
    • Culpa in eligendo: má escolha da prestadora de serviços.

    Apesar de toda regulamentação e legislação que versa sobre a terceirização, certo é que esse tema sempre será sinônimo de problemas quando não observados os requisitos da lei.

    Dessa forma, vimos o conceito de terceirização, quais os requisitos que devem ser observados para um contrato lícito entre o tomador e o prestador, as vantagens e desvantagens, os riscos decorrentes terceirização, bem como as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, caso você ainda tenha alguma dúvida ou sugestão sobre o tema, deixe um comentário ou entre em contato conosco.


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